Procedimento também vai apurar preservação da carreira do magistério e aplicação dos 70% do Fundeb na educação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, instaurou um Inquérito Civil para apurar o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério pela Prefeitura de Brejinho, no Sertão do Pajeú. A informação é da Jornalista Juliana Lima.
A Portaria nº 01670.000.025/2025 foi assinada pelo promotor de Justiça Samuel Farias no dia 5 de agosto de 2026. O procedimento tem como objetivo verificar a situação dos professores efetivos e contratados temporariamente pelo município durante o exercício de 2026.
Segundo o documento, o MPPE também vai investigar se está sendo preservada a estrutura da carreira dos profissionais do magistério e se o município está aplicando corretamente o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação.
O Ministério Público requisitou ao prefeito e ao secretário municipal de Educação uma série de documentos. Entre eles estão a legislação municipal que formalizou o reajuste do piso do magistério em 2026 e a comprovação do pagamento do valor mínimo de R$ 5.130,63 para professores com jornada de 40 horas semanais, ou o valor proporcional para jornadas inferiores.
A Prefeitura também deverá apresentar a tabela salarial vigente do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), além de fichas financeiras anonimizadas de três professores efetivos em diferentes níveis da carreira e de dois professores contratados temporariamente.
Outro documento solicitado é um demonstrativo analítico da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, incluindo VAAF, VAAT e VAAR, na folha de pagamento dos profissionais do magistério.
O prazo estabelecido pelo MPPE é de 10 dias úteis, considerado improrrogável na portaria.
A investigação teve origem na Manifestação AUDIVIA nº 1962755. O Ministério Público determinou que os dados do denunciante sejam mantidos em sigilo, após o deferimento da garantia de anonimato em razão de alegado receio de retaliação política.
A instauração do Inquérito Civil não significa, por si só, que o município tenha sido considerado irregular. O procedimento tem justamente a finalidade de reunir documentos e informações para verificar se o piso salarial, a estrutura da carreira e a aplicação dos recursos do Fundeb estão sendo cumpridos conforme determina a legislação.
O procedimento será acompanhado pela Promotoria de Justiça de Itapetim, com comunicação ao Centro de Apoio Operacional à Educação do MPPE.
