Concursos

Na manhã de terça-feira (23), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) votou a favor do relatório da deputada Gleide Ângelo (PSB) sobre o projeto de lei do governo do Estado, que visa a extinguir as faixas salariais dos policiais e bombeiros militares de Pernambuco.

Com a aprovação do relatório, o projeto de lei reinicia todo o processo de tramitação e será encaminhado novamente para a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Casa (CCLJ) na próxima semana.

Gleide Ângelo propôs uma emenda que anteciparia o fim das faixas salariais para 2025, uma sugestão já apresentada na Comissão de Finanças pelo deputado Diogo Moraes (PSB).

A votação teve uma reviravolta inesperada, quando o presidente da Comissão, deputado Fabrízio Ferraz (PP), decidiu votar contra o Governo. A decisão foi crucial para a aprovação do relatório e a consequente retomada da tramitação do projeto de lei. (Com informações da Folha/PE)

Os Correios anunciaram nesta terça-feira (16) que o concurso público da empresa trará vagas para os cargos de agente e de analista. O primeiro exige nível médio, e o segundo nível superior. O número de vagas ainda será definido, conforme a empresa.

O cargo de analista terá oportunidades para as seguintes especialidades: advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. Segundo nota da empresa, levantamentos apontam a necessidade de profissionais dessas áreas.

Os editais do concurso serão divulgados em setembro. Os aprovados deverão ser convocados a partir de dezembro deste ano.

Veja cronograma do concurso:

Até julho – Planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada;
• Agosto – Contratação da banca;
• Setembro – Edital do concurso;
• Dezembro – Início das contratações.

De acordo com os Correios, o concurso público “é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho”.

A Câmara de Vereadores de Carnaíba, no Sertão do Pajeú, abriu inscrições para um concurso público. O órgão legislativo disponibilizou oito vagas, nas funções de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais (2), Assistente Contábil (1), Motorista (1), Técnico do Controle Interno (1) e Recepcionista (1).

Quem quiser concorrer pode se inscrever até as 23h59 do dia 29 de abril no site do instituto IGETEC, empresa responsável pela organização do certame. É preciso pagar taxa de R$ 70,00 para cargos de nível Fundamental, R$ 90,00 para cargos de nível Médio e R$ 110 para cargos de nível Supeior.

Os candidatos serão avaliados por meio de Prova Objetiva Escrita, de caráter eliminatório e classificatório, cujo resultado final está previsto para o dia 20 de junho.

A Câmara Municipal de Carnaíba, situada no Estado de Pernambuco, anunciou a abertura das inscrições para o aguardado Concurso Público, visando ao preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O certame, regido pela legislação pertinente e pelas disposições contidas no Edital nº 001/2024 CMC/PE, apresenta oportunidades em diversos cargos, conforme detalhado a seguir.

O Concurso, de caráter eliminatório e classificatório, será conduzido pela Comissão Especial do Concurso Público da Câmara Municipal de Carnaíba, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Gestão, Educação e Tecnologia Ltda. A seleção dos candidatos ocorrerá em duas fases, começando com a Prova Escrita Objetiva.

Os cargos ofertados abrangem uma variedade de áreas e níveis de escolaridade, incluindo Assistente Contábil, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Recepcionista e Técnico do Controle Interno. As vagas, distribuídas conforme especificações do edital, contemplam tanto pessoas com deficiência quanto candidatos em geral.

Inscrições:

Os interessados em participar do certame devem atentar-se ao período de inscrições, conforme indicado no Anexo I do Edital. A realização da inscrição implica na aceitação das normas e condições estabelecidas no documento, sendo importante destacar que o recolhimento da taxa de inscrição só deve ocorrer após o candidato ter pleno conhecimento dos requisitos exigidos.

Além disso, os candidatos, ao se inscreverem, concordam com o tratamento de seus dados pessoais de acordo com as disposições legais, incluindo a autorização para a divulgação de informações relacionadas ao certame, em consonância com os princípios de publicidade e transparência da Administração Pública.

A Câmara Municipal de Carnaíba reforça que não fornecerá transporte e/ou alimentação aos candidatos durante as provas, e ressalta a importância da apresentação dos documentos comprobatórios das condições exigidas no momento da nomeação, sob pena de exclusão irrecorrível do certame.

Este Concurso Público representa uma oportunidade para os interessados em integrar a equipe da Câmara Municipal de Carnaíba, contribuindo para o desenvolvimento e a eficiência dos serviços públicos prestados à comunidade local.

Para mais informações sobre o certame, os candidatos devem consultar o Edital completo, disponível nos canais oficiais da Câmara Municipal de Carnaíba e do Instituto Brasileiro de Gestão, Educação e Tecnologia Ltda.

A Câmara Municipal de Quixaba, no Sertão do Pajeú, anunciou a abertura de um novo concurso público, que tem como objetivo preencher nove vagas para determinados cargos. Há também vagas reservadas para candidatos (PCD) que se enquadram nos itens especificados no edital.

Confira abaixo a vagas ofertadas no certame:

• Auxiliar Administrativo (3 vagas);
• Auxiliar de Serviços Gerais (2 vagas);
• Motorista (1 vaga);
• Recepcionista (1 vaga);
• Técnico do Controle Interno (1 vaga);
• Vigilante (1 vaga).

O profissional contratado irá receber remuneração que varia de R$ 1.412,00 a R$ 2.500,00, com carga horária de 30 horas semanais.

Inscrições

As inscrições para os cargos mencionados podem ser realizadas no período de 04 de abril a 04 de maio de 2024, exclusivamente através do site da Contemax. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 70 a R$ 110 dependendo do cargo escolhido. O candidato pode solicitar a isenção da taxa, desde que se encaixe nos requisitos exigidos no edital.

PE Noticias

No estado de Pernambuco, a Câmara Municipal de Carnaíba divulga a abertura de um novo Concurso Público que tem como objetivo a contratação e a formação de cadastro reserva de profissionais que tenham níveis fundamental, médio e superior. A informação foi do Presidente da Câmara, Alex Mendes (PSB) ao Blog do Cauê Rodrigues.

As oito oportunidades são para os cargos de Assistente Contábil (1); Auxiliar Administrativo (2); Auxiliar de Serviços Gerais (2); Motorista (1); Recepcionista (1); Técnico do Controle Interno (1), ao serem contratados, os profissionais contarão com a remuneração no valor de R$ 1.412,00 a R$ 1.950,00 ao mês e a carga horária será de 30 horas semanais.

No quantitativo de vagas acima mencionado, encontram-se as reservadas para candidatos (PCD) que se enquadrem nos itens especificados no edital de abertura.

Para concorrer a uma das oportunidades, os candidatos devem comprovar a escolaridade exigida, idade mínima de 18 anos, CNH na categoria “AB”, dentre outros requisitos que constam no edital.

Procedimentos para participação

Para participar, os interessados devem efetuar as inscrições a partir das 10h do dia 28 de março de 2024 até às 23h59 do dia 29 de abril de 2024, exclusivamente via internet por meio do site do Instituto IGETEC, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 70,00 a R$ 110,00.

Os candidatos que se enquadram nos critérios especificados no edital pudem solicitar a isenção da taxa de inscrição das 10h do dia 28 de março até às 23h59 do dia 8 de abril de 2024.

No que diz respeito à classificação dos candidatos inscritos, será composta por prova objetiva prevista para ser realizada no dia 2 de junho de 2024.

Dito isto, o conteúdo programático será composto por questões de língua portuguesa, matemática e conhecimentos específicos.

O prazo de validade do presente Concurso Público será de dois anos, contados da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.

“É  a primeira vez em toda a história da Câmara de Vereadores de Carnaíba, que se faz um concurso público e isso ficará para a história”, disse o Presidente Alex Mendes ao Blog do Cauê Rodrigues.

Na  terça-feira (06), a Câmara Municipal de Quixaba deu um importante passo rumo à modernização de seu quadro funcional ao assinar o contrato com a empresa CONTEMAX, vencedora do processo licitatório para a realização do concurso público do Poder Legislativo Municipal.

A assinatura contou com a presença do presidente Neudiran Rodrigues e dos vereadores Venceslau Alves, João Vianney, Marcelo Antônio, Gilvania Alves e Jodilma Lacava, reforçando o compromisso da gestão com a transparência e a meritocracia.

A última vez que a Câmara de Vereadores de Quixaba realizou um concurso público foi em 1995, durante a gestão da vereadora Jodilma Lacava, atualmente membro do legislativo municipal. Desde então, a necessidade de um novo certame era evidente, e agora, após quase três décadas, esse anseio da população está sendo atendido.

O concurso público contemplará nove vagas, distribuídas entre diferentes cargos que são essenciais para o bom funcionamento da casa legislativa. Serão ofertadas duas vagas para auxiliar de serviços gerais, uma para vigilante, três para auxiliar administrativo, uma para motorista, uma para recepcionista e uma para técnico do controle interno. Essas oportunidades representam uma chance única para os moradores de Quixaba ingressarem no serviço público municipal e contribuírem para o desenvolvimento da cidade.

A expectativa agora é pela divulgação do edital, que trará informações detalhadas sobre as datas de inscrições e das provas objetivas.

Não foi informado quantas vagas serão abertas e quais são.

A Câmara Municipal de Vereadores de Tabira-PE anunciou a abertura de um concurso público para o preenchimento de 08 vagas em cargos de nível fundamental, médio/técnico e superior. O certame, tem como objetivo selecionar candidatos aptos a desempenhar funções de maneira efetiva e comprometida.

O concurso abrange cargos de diversas áreas e níveis de escolaridade, conforme detalhado no edital. A prova objetiva de conhecimentos será a única etapa do certame, com caráter eliminatório e classificatório, visando avaliar a capacidade e habilidade dos candidatos para suas respectivas funções.

Os atos relacionados ao concurso serão divulgados no site http://www.upenet.com.br, assegurando a transparência do processo. A homologação e o resultado final serão publicados no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE).

As provas serão realizadas no Município de Tabira-PE e/ou em municípios circunvizinhos, se necessário. As despesas relacionadas à participação no concurso, incluindo deslocamento, hospedagem e alimentação, serão de responsabilidade exclusiva dos candidatos.

O total de vagas, distribuídas conforme tabela a seguir:

As inscrições devem ser realizadas via Internet, no site http://www.upenet.com.br, dentro do período estabelecido no Anexo V. O pagamento da taxa de inscrição, variando de acordo com o nível do cargo, é requisito obrigatório e deve ser efetuado até a data estabelecida.

A validação da inscrição ocorre após a comprovação do pagamento da taxa, sendo proibida a transferência do valor para terceiros. Informações adicionais e atualizações sobre as inscrições podem ser obtidas no site oficial do certame.

A Prefeitura de Triunfo-PE abriu inscrições para um Processo Seletivo Simplificado com 36 vagas em diversas funções na Secretaria de Desenvolvimento Social. Interessados podem se candidatar gratuitamente até o dia 31 de janeiro, por meio deste formulário virtual ou de forma presencial, na sede da referida secretaria.

Clique aqui e acesse o edital

Há vagas para as funções de Educador Social, Auxiliar de Educador Social, Orientador Social, Auxiliar de Orientador Social, Assistente Social, Entrevistador/Digitador Social, Motorista, Visitador Social, Psicólogo, Cuidador, Auxiliar de Cuidador, Coordenador, Nutricionista, Cozinheira e Auxiliar de Cozinha. Os salários são entre R$ 1.412 e R$ 2.000.

A seleção será feita através de Avaliação Curricular, de caráter classificatório e eliminatório, sob a responsabilidade da Comissão de Organização do Processo Seletivo n° 001/2024. O resultado final está previsto para o dia 16 de fevereiro e a prefeitura contratará os classificados pelo período de 12 meses.

O Governo de Tuparetama anunciou a abertura de inscrições para o aguardado Concurso Público por meio do Edital Nº 001/2023, publicado na manhã desta sexta-feira (15) no site da prefeitura.

A iniciativa visa ao preenchimento de 16 vagas para cargos efetivos, distribuídas entre níveis médio e superior de escolaridade, representando uma oportunidade para profissionais em busca de estabilidade e desenvolvimento na carreira.

As oportunidades oferecidas contemplam diversas áreas, como Auxiliar Administrativo (05 vagas, sendo uma vaga destinada a pessoa com deficiência), 01 (uma) vaga para Psicólogo e 10 vagas para professor de Educação Infantil, sendo uma vaga para pessoa com deficiência.

Os interessados em participar deste certame poderão realizar suas inscrições no período de 15 de dezembro de 2023 a 15 de janeiro de 2024, exclusivamente por meio do formulário disponível no site oficial do concurso: https://concursos.igeduc.org.br/prefeitura-de-tuparetama-pe ou pelo site: www.tuparetama.pe.gov.br para acessar o edital.

A realização das provas objetivas, etapa decisiva no processo de seleção, está programada para o dia 18 de fevereiro de 2024, onde os candidatos serão avaliados de acordo com o conteúdo programático estabelecido no edital. Para efetuar a inscrição, é necessário o pagamento de taxas que variam conforme o nível do cargo: Nível Médio: R$ 80,00 (oitenta reais), Nível Superior: R$ 90,00 (noventa reais) e para os cargos de Professores: R$ 90,00 (noventa reais).

Para obter informações detalhadas sobre solicitação de isenção de taxa de inscrição, cronograma do concurso, requisitos e demais disposições, os candidatos devem consultar o edital completo disponível no site oficial do concurso ou no site do Governo Municipal de Tuparetama.

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco, a direção do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, em Arcoverde, deverá, no prazo de 15 dias, anular a seleção simplificada realizada para o preenchimento de vagas de enfermeiros e técnicos de enfermagem. Investigações realizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, e inseridas nos autos do Inquérito Civil nº 02291.000.196/2022, comprovaram irregularidades registradas no Edital nº 16/2022, referente ao processo seletivo.

Assinado pelo Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, o documento do MPPE orienta, ainda, que a unidade hospitalar promova, no prazo de 30 dias, a rescisão unilateral de contrato eventualmente já firmado com participante selecionado no certame, uma vez que dele não se originam direitos, face à ilegalidade do ato.

À gestão do Hospital Regional Ruy de Barros Correia, o MPPE também recomenda que seja feito novo processo de seleção, com o estabelecimento de critérios claros e objetivos para admissão dos candidatos. O edital deverá especificar, por exemplo, o que será considerado para fins de avaliação, a pontuação a ser atribuída a cada item e subitem avaliado, bem como os critérios de desempate.

Nesta terça-feira, dia 3 de outubro, a primeira turma do Tribunal de Contas de Pernambuco julga um pedido (Medida Cautelar) protocolado pela Associação Privada Sem Fins Lucrativos INSTITUTO REVIVER BRASIL. O objetivo do pedido é para suspender o Processo Licitatório nº 07/2023 – Chamada Pública nº 002/2023 – do Fundo Municipal de Saúde de Solidão – PE.

O referido processo licitatório visa o credenciamento de pessoas jurídicas, preferencialmente sem fins lucrativos, especializadas na prestação de serviços médicos complementares, com foco na promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses serviços seriam oferecidos nas Unidades de Saúde do Município de Solidão/PE.

A representante, INSTITUTO REVIVER BRASIL, solicitou a suspensão do processo licitatório com o objetivo de promover a retificação do edital, garantindo que este esteja em conformidade com os parâmetros legais de razoabilidade e em respeito ao princípio da competitividade. A principal demanda do instituto era a exclusão da exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde – CEBAS do edital.

Em 31 de agosto de 2023, o Conselheiro Relator comunicou o Prefeito do Município de Solidão, Djalma Alves de Souza, sobre a representação em análise e concedeu um prazo para que o mesmo se manifestasse antes de tomar uma decisão sobre a expedição de uma medida cautelar.

Também em 31 de agosto de 2023, o Conselheiro Relator solicitou um parecer técnico à Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios – GLIC.

Em 5 de setembro de 2023, a Prefeitura de Solidão apresentou sua manifestação, alegando que a exigência questionada é regular de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 187/2021. Além disso, a prefeitura expressou sua disposição em proceder com a retificação do edital, caso essa seja a decisão do Tribunal de Contas.

Na 30ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 21 de setembro de 2023, foi julgado o Processo TCE-PE N° 21100734-1, com o relatório do Conselheiro Substituto Carlos Pimentel. A modalidade do processo era uma Auditoria Especial de Conformidade referente ao exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. Diversos interessados estavam envolvidos no processo, incluindo gestores e advogados.

O Acórdão Nº 1617/2023 resultante da sessão trouxe à tona uma questão crucial que merece destaque e enfatiza a necessidade do concurso público como medida essencial para a administração pública. No julgamento, foi constatada a terceirização irregular de serviços públicos, em desacordo com o Princípio Constitucional do Concurso Público, conforme previsto no art. 37, II, da Constituição Federal.

A irregularidade na terceirização de serviços públicos é um tema sensível que afeta diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população e a justiça no acesso a cargos públicos. Portanto, o Acórdão Nº 1617/2023 determinou as seguintes ações:

1. Irregularidade do Processo: O objeto da auditoria especial foi julgado como irregular, responsabilizando os gestores Artur Belarmino de Amorim e Veratania Lacerda Gomes de Morais. Foi aplicada uma multa no valor de R$ 9.183,00 a cada um dos responsáveis, de acordo com o Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04. A multa deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação.
2. Acumulação Indevida de Cargos Públicos: Foi determinado ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira que instaurasse um procedimento administrativo para apurar a possível acumulação indevida de cargos públicos por parte do servidor Alysson Gleiton Silva de Siqueira, que detinha vínculos tanto na Prefeitura de Afogados da Ingazeira quanto na Prefeitura Municipal de Tabira. O prazo para cumprimento dessa medida é de 30 dias.
3. Recomendações: Foi recomendado aos atuais gestores da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira que atentassem para o correto registro contábil da Despesa Total com Pessoal e procedessem com a instituição e implementação de controles internos eficientes para evitar a acumulação indevida de cargos públicos por parte dos servidores.

Este julgamento reforça a importância do concurso público como uma ferramenta fundamental para garantir a legalidade e a transparência na administração pública, bem como para assegurar que os cidadãos tenham igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos. A decisão do Tribunal de Contas destaca a necessidade de seguir estritamente os princípios constitucionais, respeitando os direitos e garantias dos cidadãos.

Após expectativas e anseios da população local, a Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira oficializou a contratação do Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC) para assumir a realização do próximo concurso público. A notícia foi divulgada em uma nota oficial datada de 31 de Agosto de 2023, assinada pelo Prefeito ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE.

Este anúncio vem após um período de incertezas. Em entrevista à Rádio Pajeú FM no dia 29 de junho, o prefeito Sandrinho Palmeira destacou diversas realizações de seu mandato e abordou a temática do concurso municipal, um tópico de grande interesse da comunidade. Na ocasião, o prefeito mencionou os desafios encontrados na contratação de pessoal e as necessidades de realizar um concurso para regularizar a situação, mas não especificou datas nem detalhes do edital.

O contrato com a IGEDUC tem vigência de 365 dias. O foco é a elaboração e execução de provas objetivas e avaliação de títulos, visando preencher vagas efetivas no quadro municipal.

A decisão de seguir com a realização do concurso pode ser atribuída, em parte, aos questionamentos feitos pelos órgãos de controle em relação à gestão de pessoal da prefeitura. Estes apontamentos incluíam irregularidades na contratação de servidores e a necessidade urgente de realização de concurso público.

Espera-se que, com a definição da banca organizadora, o processo ganhe agilidade e o edital seja publicado em breve, trazendo clareza aos concurseiros e à população sobre as vagas, cargos e requisitos do certame.