O vereador Juniano Ângelo, que vem fazendo um trabalho árduo na fiscalização da gestão municipal de Carnaíba (PE), ingressa com ofícios na Promotoria Pública do Município em buscas de informações sobre o setor de Licitações do governo municipal. Ele alega a não atualização do Portal da Transparência e cobra do setor informações concretas sobre contratos, MEIs, credenciamentos e etc.
Os setor se nega desde Janeiro à emitir as informações. Diante da negativa do referido setor, Juniano solicitou ação da Promotoria Pública através do Oficio de n° 16/2022 datada de 25 de Janeiro de 2022 direcionada ao Dr. Thiago Barbosa, da Comarca de Carnaíba.
Veja:
Oficio nº 16/22. Carnaíba, 25 de janeiro de 2022
A Promotoria de Justiça de Carnaíba.
Exmo. Sr. Dr. Thiago Barbosa
Promotor de Justiça
Referência: NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
Cumprimento-o pelos relevantes serviços prestados a promotoria da comarca de Carnaíba.
Venho respeitosamente a essa promotoria rogar para que seja garantido o direito à informação desse parlamentar, que tem dentre as suas atribuições explícitas na constituição, a de fiscalizar os atos do poder executivo. Nesse sentido enviamos o ofício nº 05/22 ao setor de licitação da prefeitura municipal de Carnaíba em 12 de janeiro de 2022, solicitando a cópia de todos os processos (credenciamentos MEI e contratos), conforme segue cópia em anexo.
No entanto até a presente data, não obtivemos resposta nem justificativa expressa para a falta dela por parte do referido setor, vale salientar que o art.11, §1, da lei 12.527/2011 preceitua que “não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE DIAS)”.
Com o disposto acima, entende-se que o prazo para resposta de requerimento/ofício por parte da administração pública é de no máximo 20 (vinte) dias, prazo já vencido por parte do setor de licitações da prefeitura de Carnaíba.
Vale salientar ainda que esse vereador tem ciência que o portal da transparência do município possui informações sobre todos os atos do poder público e consequentemente sobre os credenciamentos e contratos de MEI, contudo em consulta recente ao site da prefeitura, é perceptível que está desatualizado, pois os últimos contratos disponíveis para acesso datam do mês de junho de 2021.
Sendo assim solicitamos a essa promotoria que encaminhe ao setor de licitações da prefeitura de Carnaíba o pedido de explicações acerca da falta de resposta do nosso ofício, e que seja respondido o mais breve possível.
Na certeza de contar com seu compromisso e atenção, agradeço antecipadamente.
Respeitosamente
JUNIANO ÂNGELO DA SILVA
Vereador
Já na data de 11 de Abril, Juniano que também cobrou exlicações da Secretaria de Agricultura e não obteve respostas, também encaminhou ao mesmo promotor o Oficio de n° 26/2022. Confira abaixo;
Oficio nº 26/22. Carnaíba, 11 de abril de 2022
A Promotoria de Justiça de Carnaíba.
Exmo. Sr. Dr. Thiago Barbosa
Promotor de Justiça
Referência: NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).
Cumprimento-o pelos relevantes serviços prestados a promotoria da comarca de Carnaíba.
Venho respeitosamente a essa promotoria rogar para que seja garantido o direito à informação desse parlamentar, que tem dentre as suas atribuições explícitas na constituição, a de fiscalizar os atos do poder executivo. Nesse sentido enviamos o ofício nº 10/22 a secretaria de agricultura do município de Carnaíba em 25 de janeiro de 2022, solicitando informações acerca do programa que estão incluídos os catadores de recicláveis, conforme segue cópia anexa.
No entanto até a presente data, não obtivemos resposta nem justificativa expressa para a falta dela por parte do referido setor, vale salientar que o art.11, §1, da lei 12.527/2011 preceitua que “não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE DIAS)”.
Com o disposto acima, entende-se que o prazo para resposta de requerimento/ofício por parte da administração pública é de no máximo 20 (vinte) dias, prazo já vencido por parte da referida secretaria.
Vale salientar ainda que esse vereador antes de acionar a secretaria buscou no portal da transparência do município essas informações, contudo sem êxito.
Sendo assim solicitamos a essa promotoria que encaminhe a secretaria de agricultura de Carnaíba, o pedido de explicações acerca da falta de resposta do nosso ofício, e que seja respondido o mais breve possível.
Na certeza de contar com seu compromisso e atenção, agradeço antecipadamente.
Respeitosamente.
JUNIANO ÂNGELO DA SILVA
Vereador
Para o Parlamentar, falta transparência na gestão municipal de Anchieta Patriota (PSB) e seguirá cumprindo o verdadeiro trabalho do vereador, que é o de FISCALIZAR.