O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta quinta (14), a proposição do Poder Executivo que tramitava em regime de urgência no período de convocação extraordinária. O Projeto de Lei (PL) nº 3546/2022 trata da redução nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A matéria pretende assegurar o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022. Essa norma limitou a alíquota do ICMS a 18% sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, ao considerá-los bens e serviços essenciais e indispensáveis.
Assim, o PL 3546 possui “caráter excepcional e extraordinário”, enquanto se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos efeitos e da constitucionalidade da nova regra. “Trata-se de medida excepcional de adequação normativa, sendo sua validade e produção de efeitos vinculada à eficácia da lei complementar federal em referência”, sustenta o governador Paulo Câmara, na justificativa encaminhada junto com a proposta.