O município de Flores, no Sertão de Pernambuco, oficializou uma ampla reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) através da Lei Complementar nº 002, sancionada no último dia 18 de maio de 2026 pelo prefeito Cícero Gilberto Cavalcanti Ribeiro.
A nova legislação adequa as normas previdenciárias do município aos parâmetros definidos pela Reforma da Previdência nacional, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103.
Entre as principais mudanças estão novas exigências para aposentadoria, alterações na forma de cálculo dos benefícios, regras de transição e ajustes nas contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais.
Pelas novas regras, a aposentadoria voluntária passa a exigir idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além disso, será necessário comprovar pelo menos 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria.
Os profissionais do magistério terão redução de cinco anos na idade mínima exigida, desde que comprovem efetivo exercício nas funções de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Outra mudança significativa ocorre no cálculo dos proventos. O benefício passará a ser calculado com base na média aritmética de 100% das contribuições realizadas pelo servidor ao longo da carreira. O valor inicial corresponderá a 60% dessa média, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar os 20 anos.
A legislação também estabelece contribuição previdenciária de 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas. O texto prevê ainda que, enquanto houver déficit atuarial, aposentados e pensionistas poderão contribuir sobre os valores que excederem um salário mínimo.
Os servidores que já estavam no serviço público antes da Reforma da Previdência de 2019 terão direito às chamadas regras de transição, utilizando um sistema de pontuação que soma idade e tempo de contribuição.
Segundo a justificativa apresentada pela gestão municipal, a reestruturação busca garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário de Flores, assegurando sustentabilidade para os pagamentos futuros de aposentadorias e pensões.
